TEXTOS E MANUAIS

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

 

 

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. Wikipédia

 

 

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